De acordo com pt.wedoany.com-O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), uma solução de consenso entre a União e a MEZ Energia. Pelo acordo, a empresa mantém um dos cinco projetos que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia recomendado revogar, enquanto os outros quatro serão incluídos no próximo leilão.
O acordo, firmado no âmbito da SecexConsenso, estabelece que a Receita Anual Permitida (RAP) do projeto que permanecerá com a MEZ Energia será ajustada de R$ 27,09 milhões para R$ 65,5 milhões, com prazo de execução de 24 meses. A empresa também deverá concluir a transferência do controle acionário do projeto em até 180 dias. As partes concordaram ainda com a devolução dos outros quatro lotes, com a empresa devendo pagar imediatamente uma multa de R$ 38,5 milhões, além de outros R$ 54,7 milhões que ficarão suspensos, a serem pagos em caso de novo atraso.
A proposta de consenso foi apresentada ao TCU pelo Ministério de Minas e Energia (MME), sem a participação da Aneel nas negociações. O ministro Benjamin Zymler apontou a ausência da agência reguladora no processo, mas optou por acompanhar o voto do relator, ministro Augusto Nardes. "Há, no entanto, um aspecto que me chamou a atenção... A Lei 9.427, de 1996, e o Decreto 2.335, de 1997, que regulamentam o regime de autorização, atribuem à Aneel a competência para celebrar contratos dessa natureza. Teríamos, portanto, um paradoxo ou uma possível dificuldade", afirmou Zymler. Ele ressaltou que, em sua visão, o MME poderia "buscar o instrumento jurídico adequado para revogar essa delegação, retomar esse poder e, nesse caso, o termo de compromisso poderia ser assinado". Zymler afirmou que a mesa de negociação contou com representação adequada do MME e que "o termo de compromisso representa, de certa forma, um meio-termo entre a vontade da empresa e a do poder concedente".
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