Entidades são divididas pelo imposto seletivo sobre exportações minerais

O veto do Executivo ao dispositivo que desonera as exportações do Imposto Seletivo está sendo fortemente criticado por entidades de produtores do setor e defendido pela instituição que representa os municípios mineradores.

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou nota em que diz se mostrar surpreso com o veto ao dispositivo, por ser um tema já amplamente debatido durante o processo legislativo no Congresso Nacional, no âmbito da reforma tributária do consumo. Para o instituto, o princípio da não exportação de tributos é um dos pilares da reforma tributária e da Constituição Federal. “Nenhum dos tributos que serão substituídos na reforma onera as exportações. Tributar as exportações seria um retrocesso ao Brasil, além de gerar efeitos adversos para a economia e competitividade dos produtos brasileiros no cenário global”.

Já a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) afirma que a Reforma Tributária inovou ao estabelecer a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a mineração. “O IS tem por característica penalizar e reduzir o consumo de produtos que têm impactos negativos na saúde, ou que causam danos ao meio ambiente, de forma que sua finalidade não está na arrecadação, mas desestimular o consumo de bens e serviços nocivos”. Segundo a associação, o setor mineral já é bombardeado com uma série de taxas de fiscalização, estaduais e municipais e a incidência do IS sobre a mineração só vai criar mais empecilhos ao desenvolvimento do setor produtivo, em especial, o mineral.

Não se pode ignorar que a mineração é uma indústria de base, fornecedora de insumos para todas as demais cadeias produtivas, além de empregar e gerar impostos acima da média nacional das indústrias. A elevação de custos incidentes sobre a base produtiva necessariamente será refletida ao longo de toda a cadeia, retirando a competitividade e desestimulando a produção doméstica e, pior, esterilizando parte de jazidas descobertas, reduzindo sua vida util. Tal medida de desincentivo à produção nacional de minerais terá imediato impacto sobre a atividade econômica e prejudicará inclusive relevantes políticas públicas em curso, como, por exemplo, a transição energética, e eventualmente o saldo da balança comercial”.